Pela urgente valorização da Carreira Docente

A valorização da profissão docente é condição necessária para a tornar atrativa, como tem sido afirmado pela FENPROF, pelo Conselho Nacional da Educação, pelo Painel de Alto Nível das Nações Unidas para a Profissão Docente e pelo próprio Ministro da Educação.

Conhecido, porém, o calendário proposto pelo MECI, o Estatuto da Carreira Docente (ECD) revisto e valorizado só entraria em vigor em 2027; ademais, a intenção de o integrar em Lei da Assembleia da República poria em causa a realização de processos de negociação coletiva em futuras alterações, pelo que os/as professores/as e educadores/as subscritores/as deste abaixo-assinado:

• Exigem um processo negocial que se desenvolva ao longo do ano letivo em curso, permitindo que o ECD, revisto e valorizado, entre em vigor já no próximo ano letivo;
• Entendem que a periodicidade das reuniões deverá ser a que permita concretizar os prazos referidos no ponto anterior;
• Rejeitam a intenção do MECI de transformar o ECD em Lei da Assembleia da República, devendo a sua aprovação, na sequência de processo negocial com as organizações sindicais, constar de Decreto-Lei;
• Consideram que o processo de negociação coletiva deverá respeitar as normas que constam da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que a última reunião desse processo deverá ter lugar em mesa negocial única ou, havendo várias mesas, em reuniões simultâneas;
• Concordam que as áreas e prioridades negociais, tal como propõe a FENPROF, sejam as seguintes:

1. Estrutura da carreira; Escala indiciária; Regime de transição entre a atual e a nova estrutura
2. Avaliação do desempenho
3. Condições de trabalho; Horário de trabalho e suas componentes e Aposentação
4. Formação; Recrutamento; Ingresso e Mobilidades
5. Direitos e Deveres
6. Faltas, férias e licenças; Regime disciplinar e Disposições transitórias