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FENPROF

Pelo fim das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões!

ABAIXO-ASSINADO

A imposição administrativa de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões cria um obstáculo artificial e acrescido à progressão na carreira, gerando profundas injustiças e promovendo a competição entre pares, num setor em que a cooperação e a colegialidade tanto relevam para um bom desempenho profissional.

É de lembrar, a este propósito, que nas regiões autónomas não existem constrangimentos administrativos à justa progressão (RA dos Açores) ou, existindo, têm vindo a ser anulados com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão (RA da Madeira).

Constituindo uma discriminação para os docentes em exercício de funções no continente, a existência de vagas para progressão – associada às quotas na avaliação, que limitam as avaliações de mérito (Excelente e Muito Bom) a um máximo que oscila entre os 25 e os 35% – prejudica fortemente o clima de trabalho nas escolas, acentuando o mal-estar e o desgaste pessoal e profissional e a falta de atratividade da profissão docente.

Conscientes da necessidade imperiosa de inverter este caminho, e exigindo o reconhecimento e o tratamento justo dos professores e educadores, os docentes subscritores deste abaixo-assinado dirigem-se ao Governo reclamando:

  • o fim da necessidade de obtenção de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões, devendo a mesma apenas depender dos mesmos requisitos fixados para os demais escalões;
     
  • no imediato, até à aprovação do referido no ponto anterior, a fixação de um número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões correspondente ao número de candidatos a essa progressão, repondo a paridade com a situação das regiões autónomas, bem como a valorização e o respeito pelo trabalho dos docentes.
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N.º B.I. / C.C.
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